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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Verão Rede Hiperfarma

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.006971/2019

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOCIACAO DE FARMACIAS AUTONOMAS DO BRASIL - ASFABRAS

Endereço: ROBERTO FARIA

Número: 180

Complemento: TÉRREO

Bairro: FANNY

Município: CURITIBA

UF: PR

CEP:81030-150

CNPJ/MF nº: 03.017.616/0001-63

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

PR SC

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

30/12/2019 a 10/03/2020

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

30/12/2019 a 25/02/2020

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

6.1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade

ASSEMELHADO A CONCURSO, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será

promovida por ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL - ASFABRAS (HIPERFARMA), pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 003.017.616/0001-63, estabelecida na Rua Roberto

Faria, nº 180, Fanny, , CEP 81030-150, na cidade de Curitiba-PR, telefone 41 3330-1300, sendo aberta à

participação de pessoas físicas, domiciliadas no Brasil e no exterior, que realizarem compras nas lojas aderentes

da HIPERFARMA, durante o período de participação, com exceção dos excluídos conforme este regulamento.

 

6.2. Durante a execução da promoção “Verão Rede Hiperfarma”, as pessoas que passarem pelo Pedágio Grande

Estrada Eco Via, na BR-277, Paranaguá-Matinhos, poderão receber um flyer informativo, o qual conterá um cupom,

que poderá ser preenchido e depositado nas urnas das farmácias aderentes, para concorrer ao prêmio desta

promoção. Esse flyer também poderá ser entregue em outras localidades durante o período de participação da

promoção.

 

6.3. O participante interessado deverá preencher o cupom com seus dados pessoais para contato: (a) nome

completo, (b) endereço completo, (c) número do CPF (d) telefone (com DDD), (e) e-mail e (f) data de nascimento,

se houver, e responder, de próprio punho, a resposta correta à pergunta formulada. Caso qualquer cupom sorteado

não contenha todas as informações corretas, ou tiver seu preenchimento incompleto, rasurado, adulterado,

emendado ou rasgado, será automaticamente desclassificado.

 

6.4. Os participantes poderão concorrer ao prêmio com mais de 01 (um) cupom da promoção.

 

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

Qual a única rede em que você é Hiper?

 

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

 

DATA: 10/03/2020 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/12/2019 08:00 a 25/02/2020 18:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Roberto Faria NÚMERO: 180 BAIRRO: Fanny

MUNICÍPIO: Curitiba UF: PR CEP: 81030-150

LOCAL DA APURAÇÃO: ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL – ASFABRAS

 

PRÊMIOS

 

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

No momento do sorteio, serão aleatoriamente retirados da urna, tantos cupons quantos forem necessários, até que seja

identificado 1 (um) cupom que apresente os dados legíveis de identificação do participante para o prêmio, e, após a verificação

de validade do cupom e da capacidade do seu titular de concorrer ao respectivo prêmio, será atribuído ao mesmo, o prêmio

correspondente.

 

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

11.1. Excluem-se da participação nesta promoção empresas que tenham em seu quadro societário os sócios proprietários e/ou

funcionários, bem como seus cônjuges e parentes de 1º (primeiro grau) da ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO

BRASIL - ASFABRAS, e das lojas da Rede HIPERFARMA aderentes à promoção, bem como suas agências de propaganda e

promoção e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente

promoção.

 

11.2. A HIPERFARMA terá a relação de todos os nomes de pessoas que tem a participação na presente promoção excluída.

Caso, por qualquer motivo, qualquer cadastro seja feito em favor de pessoas impedidas de participar, os números da sorte

designados a este cadastro serão considerados inválidos e não ensejarão direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem

qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.

 

11.3. A verificação com relação aos excluídos será feita pela promotora, por ocasião do cadastro das compras para participação

da presente promoção.

 

11.4. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar

desta promoção e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, situações

essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o

impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação do cliente, sem prejuízo, ainda, das medidas

cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

 

11.5. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda

responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.

 

12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A presente promoção e seu resultado serão divulgados nos espaços internos e de acesso da HIPERFARMA e das farmácias

aderentes, bem como nas mídias sociais (Facebook, Twitter, Instagram, entre outras), tabloides e jornais, devendo todos os

materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME - SECRETARIA DE

AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o ganhador será notificado por

telefone ou e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de apuração.

 

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios estarão expostos, desde o primeiro dia da promoção até a entrega aos contemplados, na HIPERFARMA, localizada

na Rua Roberto Faria, nº 180, Fanny, CEP 81030-150, na cidade de Curitiba-PR, telefone 41 3330-1300, e será entregue no

domicílio do contemplado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

 

14 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

14.1. Participarão das apurações os cupons depositados nas urnas disponibilizadas nas farmácias aderentes até 18h00 do dia

25/02/2020. Após este horário, as urnas serão lacradas e serão transportadas até o local do sorteio, momento em que serão

reabertas, para que todos os cupons sejam inseridos em uma mesma urna.

 

14.2. Não fazem parte da presente promoção os produtos vedados pelo art. 10 do Decreto 70951/1.972 sendo estes:

medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (bebidas potáveis com teor

alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo

Ministro da Fazenda.

 

14.3. Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos ou vícios, tais como a falta da resposta correta, impossibilidade

de identificação do ganhador devido ao preenchimento ilegível, rasuras, ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da

autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas.

 

14.4. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja preenchido em favor de pessoas impedidas de concorrer, ele será

desconsiderado e não ensejará direito nem ao prêmio objeto desta promoção e nem a qualquer outro direito, vantagem ou

indenização de qualquer natureza, procedendo-se, em seguida, ao sorteio de novo cupom.

 

14.5. O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir

sua troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio.

 

14.6. A responsabilidade da HIPERFARMA, junto ao participante ganhador, se encerra no momento da entrega dos prêmios,

ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do prêmio junto ao fornecedor, em caso de problemas, assim

como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do prêmio concedido na presente promoção.

 

14.7. Os casos omissos e dúvidas porventura suscitadas, com a execução do plano de operação e regulamento serão

solucionados pela empresa promotora desta Campanha, cuja decisão será submetida à apreciação da SECAP/ME -

SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Os órgãos locais

de defesa do consumidor receberão as reclamações desde que devidamente fundamentadas.

 

14.8. A PROMOÇÃO, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados, pela HIPERFARMA,

por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da PROMOÇÃO, mediante

autorização prévia da SECAP/ME - SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO

DA ECONOMIA, bem como publicado no interior da HIPERFARMA e das lojas participantes e no site

www.redehiperfarma.com.br.

 

14.9. O regulamento completo desta promoção será divulgado para o acesso de todos os participantes no interior das farmácias

participantes da HIPERFARMA e no site www.redehiperfarma.com.br.

 

14.10. Fica eleito o foro do participante, como competente para dirimir as questões oriundas desta promoção.

 

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha

autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e

oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo

da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao

Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser

representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,

persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de

descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a

compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº

70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88

de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação

e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:

https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador HCX.OZN.HOJ

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