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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

 

NATAL HIPER MÁGICO

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 01.006842/2019

HIPERFARMA

 

 

  • EMPRESAS PROMOTORAS:
    • Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOCIACAO DE FARMACIAS AUTONOMAS DO BRASIL - ASFABRAS

Endereço: ROBERTO FARIA Número: 180 Complemento: TERREO Bairro: FANNY

Município: CURITIBA UF: PR CEP:81030-150

CNPJ/MF nº: 03.017.616/0001-63

 

  • MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Sorteio

 

  • ÁREA DE ABRANGÊNCIA: PR e SC

 

  • PERÍODO DA PROMOÇÃO: 05/12/2019 a 10/01/2020

 

  • PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 05/12/2019 a 04/01/2020

 

  • CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
    • O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade SORTEIO, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL - ASFABRAS (HIPERFARMA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 03.017.616/0001-63, estabelecida na Rua Roberto Faria, nº 180, Fanny, CEP 81030-150, na cidade de Curitiba-PR, telefone 41 3330-1300, sendo aberta à participação de pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, desde que domiciliadas no Brasil, maiores de 18 (dezoito) anos, que realizarem compras nas lojas da HIPERFARMA e informarem seu CPF no momento da compra no caixa, durante o período de participação, com exceção dos excluídos conforme este regulamento.
    • Durante a execução da promoção “NATAL HIPERFARMA”, a cada compra que atingir o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em quaisquer produtos, exceto medicamentos, nas farmácias participantes da promoção, o cliente receberá um número da sorte para concorrer ao prêmio desta promoção. As compras realizadas pelo cliente deverão ser no valor mínimo mencionados nessa cláusula, sob pena de não darem direito a qualquer número da sorte. Exemplo: uma compra de R$ 100,00 (cem reais) dá direito a 2 (dois) número da sorte, enquanto uma compra de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) não dá direito a qualquer número da sorte. O saldo residual de cada cupom fiscal não será válido para futuras trocas, ou seja, não haverá acúmulo de saldo remanescente.
    • Ao realizar a compra em uma das farmácias HIPERFARMA participantes, será realizado o preenchimento deum canhoto que será mantido pela farmácia para fim de identificação do contemplado, contendo as seguintes informações: (a) nome completo, (b) número do CPF, (c) endereço, (d) telefone para contato e (e) número da sorte. O participante receberá um número da sorte idêntico ao que constará no canhoto de seu cadastro de participação.
    • O participante deverá guardar o cupom fiscal de sua compra e o número da sorte distribuído, para apresentá-los à empresa promotora caso seja contemplado, sob pena de desclassificação e não recebimento do prêmio caso ele não seja apresentado ou não atenda aos requisitos da presente promoção.
    • Os participantes poderão concorrer aos prêmios com mais de 01 (um) número da sorte da promoção.

 

  • QUANTIDADE DE SÉRIES: Série Única 00

 

  • QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

 

  • APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 10/01/2020 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/12/2019 08:00 a 04/01/2020 23:00 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 08/01/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Roberto Faria NÚMERO: 180 BAIRRO: Fanny

MUNICÍPIO: Curitiba

UF: PR

CEP: 81030-150

LOCAL DA APURAÇÃO: ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL – ASFABRAS

 

  • PRÊMIOS

 

  • FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Apuração do elemento sorteável:

A definição dos elementos sorteáveis se dará da seguinte forma:

1ª apuração: a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;

2ª apuração: a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao quinto prêmio;

3ª apuração: a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das centenas simples do primeiro ao quinto prêmio;

Número da sorte contemplado:

Série única 00 seguida do elemento sorteável apurado.

Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração)

Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

 

Aproximação:

No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, da série única 00, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

 

  • CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
    • Excluem-se da participação nesta promoção empresas que tenham em seu quadro societário os sócios proprietários e/ou funcionários, bem como seus cônjuges e parentes de 1º (primeiro grau) da ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL - ASFABRAS, e das lojas da Rede HIPERFARMA aderentes à promoção, bem como suas agências de propaganda e promoção e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção.
    • A HIPERFARMA terá a relação de todos os nomes de pessoas que tem a participação na presente promoção excluída. Caso, por qualquer motivo, qualquer cadastro seja feito em favor de pessoas impedidas de participar, os números da sorte designados a este cadastro serão considerados inválidos e não ensejarão direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.
    • A verificação com relação aos excluídos será feita pela promotora, por ocasião do cadastro das compras para participação da presente promoção.
    • Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação do cliente, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.
    • Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.

 

  • FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A presente promoção e seu resultado serão divulgados nos espaços internos e de acesso da HIPERFARMA e das farmácias aderentes, bem como nas mídias sociais (Facebook, Twitter, Instagram, entre outras), tabloides e jornais, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME - SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA - SECAP/ME e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de apuração.

 

  • ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Os prêmios estarão expostos, desde o primeiro dia da promoção até a entrega aos contemplados, na HIPERFARMA, localizada na Rua Roberto Faria, nº 180, Fanny, CEP 81030-150, na cidade de Curitiba-PR, telefone 41 3330-1300, e será entregue no domicílio do contemplado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

 

  • DISPOSIÇÕES GERAIS:

     

    • A distribuição concomitante dos números de ordem e série ocorrerá de forma equitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o artigo 1º da Portaria 41/2008 MF e com o previsto neste regulamento.
    • Caso todos os números da sorte sejam distribuídos antes do dia 07/01/2020 – término do período de participação – esta promoção será tida como encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos pelos mesmos meios utilizados para a divulgação desta promoção.
    • Caberá a cada participante atender a todas as regras definidas neste Regulamento, em especial às indicadas abaixo, as quais, se não cumpridas corretamente impedirão a participação nesta promoção.
    • A apuração dos números da sorte contemplados e seus respectivos portadores se dará com base no resultado da extração da Loteria Federal do dia 08/01/2020. Se a extração da Loteria Federal deste dia for cancelada por qualquer motivo, prevalecerá, para fins de premiação, a primeira extração da Loteria Federal posterior que vier a ocorrer e o resultado será divulgado em até 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação do resultado da Loteria Federal.
    • Caso, por qualquer motivo, qualquer número da sorte seja distribuído em favor de pessoas impedidas de concorrer, ele será desconsiderado e não ensejará direito nem ao prêmio objeto desta promoção e nem a qualquer outro direito, vantagem ou indenização de qualquer natureza, procedendo-se, em seguida, ao sorteio de novo número da sorte.
    • O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir sua troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio.
    • A HIPERFARMA não vende ou comercializa os dados pessoais dos participantes coletados durante a execução da promoção e toma as precauções necessárias para mantê-los em segurança.
    • A responsabilidade da HIPERFARMA, junto ao participante ganhador, se encerra no momento da entrega dos prêmios, ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do prêmio junto ao fornecedor, em caso de problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do prêmio concedido na presente promoção.
    • Os casos omissos e dúvidas porventura suscitadas, com a execução do plano de operação e regulamento serão solucionados pela empresa promotora desta Campanha, cuja decisão será submetida à apreciação da SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA - SECAP/ME. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações desde que devidamente fundamentadas.
    • A PROMOÇÃO, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados, pela HIPERFARMA, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da PROMOÇÃO, mediante autorização prévia da SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA - SECAP/ME, bem como publicado no interior das lojas participantes da HIPERFARMA e no site www.redehiperfarma.com.br.
    • O regulamento completo desta promoção será divulgado para o acesso de todos os participantes no interior das lojas participantes da HIPERFARMA e no site www.redehiperfarma.com.br.
    • Fica eleito o foro do participante, como competente para dirimir as questões oriundas desta promoção.

 

  • TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:

https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf , informando o código verificador XIN.FAA.JWV

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