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REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

 

“OUTUBRO: MÊS DA CRIANÇA COM TODA SEGURANÇA”

 

HIPERFARMA

 

  1. A promoção “OUTUBRO: MÊS DA CRIANÇA COM TODA SEGURANÇA”, doravante designada “PROMOÇÃO”, é promovida por ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL - ASFABRAS (HIPERFARMA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 03.017.616/0001-63, situada na Rua Roberto Faria, nº 180, Vila Fany, , CEP 81030-150, na cidade de Curitiba-PR, telefone 41 3330-1300, doravante designada “PROMOTORA”, e será realizada nas farmácias participantes da Rede Hiperfarma. A PROMOÇÃO a que se refere este regulamento não implica em qualquer tipo de concurso, sorteio, vale-brinde ou operação semelhante, não envolve álea, não estando, dessa forma, sujeita à autorização prévia, consoante estabelecido na Lei 5.768/71.
  2. A PROMOÇÃO ocorrerá no período das 08h00 do dia 05/10/2019 às 18h00 do dia 04/11/2019.
  3. Qualquer pessoa física interessada, domiciliada no Brasil, poderá participar da PROMOÇÃO, com exceção das pessoas excluídas no presente regulamento, de acordo com o item 11 abaixo.
  4. Durante o prazo de participação da PROMOÇÃO, o participante que atingir R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras, não cumulativos, nas farmácias participantes, receberá um Manual de Prevenção do Angelino, o anjinho distraído.
  5. A distribuição dos manuais acontecerá no horário de funcionamento das farmácias.
  6. O manual não poderá, em hipótese alguma, ser comercializado, convertido em dinheiro, trocado e/ou substituído por quaisquer outros produtos.
  7. O participante fica limitado a trocar um manual por CPF.
  8. Excluem-se da participação nesta promoção empresas que tenham em seu quadro societário os sócios proprietários e/ou funcionários, bem como seus cônjuges e parentes de 1º (primeiro grau) da ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL - ASFABRAS, e das lojas da Rede Hiperfarma aderentes à promoção, bem como suas agências de propaganda e promoção e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção.
  9. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma forma fraudarem, violar e/ou manipularem este regulamento para participarem da PROMOÇÃO serão desclassificadas e não terão direito ao brinde.
  10. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção e não poderão receber o brinde, em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.
  11. A PROMOÇÃO, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados, pela PROMOTORA, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da PROMOÇÃO, mediante prévio aviso publicado no interior das farmácias participantes.
  12. Caso a PROMOÇÃO não se efetive ou se interrompa por motivos de força maior, tais como enchentes, calamidades, segurança pública, greves, luto oficial etc., ela será agendada em data a ser definida pela PROMOTORA, respeitando sempre os direitos dos participantes.
  13. Os participantes da PROMOÇÃO autorizam, desde já, como consequência do recebimento do Manual, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, pelo período de um ano, pela Promotora, em qualquer um dos meios por este(a) escolhido(s), para divulgação da PROMOÇÃO, sem nenhum ônus.
  14. A PROMOTORA não se responsabiliza pela autenticidade e veracidade dos dados fornecidos pelos participantes.
  15. A participação na PROMOÇÃO implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições e serve como declaração de que o participante não tem qualquer impedimento para aderir a PROMOÇÃO.
  16. As dúvidas e omissões não previstas neste Regulamento serão dirimidas por uma comissão composta por representantes da PROMOTORA, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.
  17. A presente promoção será divulgada nas farmácias participantes.
  18. Este regulamento será divulgado para o acesso de todos os participantes, em panfletos disponibilizados nas farmácias aderentes.
  19. Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca de Curitiba-PR, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da PROMOÇÃO.

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.005083/2019

 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL - ASFABRAS (HIPERFARMA)

Endereço: Rua Roberto Faria, nº 180, Vila Fany, , CEP 81030-150, na cidade de Curitiba-PR, telefone 41 3330-1300.

CNPJ/MF nº: 03.017.616/0001-63

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

ASSEMELHADO A CONCURSO

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

PR e SC

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

Do dia 05/10/2019 ao dia 10/11/2019

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

05/10/2019 a 04/11/2019

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade ASSEMELHADO A CONCURSO, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL - ASFABRAS (HIPERFARMA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 003.017.616/0001-63, estabelecida na Rua Roberto Faria, nº 180, Vila Fany, , CEP 81030-150, na cidade de Curitiba-PR, telefone 41 3330-1300, sendo aberta à participação de pessoas físicas, domiciliadas no Brasil e no exterior, que realizarem compras nas lojas aderentes da HIPERFARMA, durante o período de participação, com exceção dos excluídos conforme este regulamento.

6.2. Durante a execução da promoção “OUTUBRO: MÊS DA CRIANÇA COM TODA SEGURANÇA”, a cada compra que atingir o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em quaisquer produtos, exceto medicamentos, nas farmácias participantes da promoção, o cliente receberá um cupom para concorrer ao prêmio desta promoção.

6.3. Após sua(s) compra(s), o cliente deverá se dirigir à Central de Atendimento ao Cliente, para trocar, gratuitamente, seus comprovantes de compras pelos cupons correspondentes para concorrer ao prêmio. A Central de Atendimento ao Cliente realizará trocas de cupons durante o horário de atendimento de cada farmácia.

6.4. Os comprovantes de compras serão entregues aos participantes no momento do pagamento de suas compras nas farmácias, no valor gasto em cada compra.

6.5. O consumidor deverá preencher o cupom com seus dados pessoais para contato: (a) nome completo, (b) endereço completo, (c) número do RG, (d) número do CPF (e) telefone (com DDD) e (g) e-mail, se houver, e responder, de próprio punho, a resposta correta à pergunta formulada. Caso qualquer cupom sorteado não contenha todas as informações corretas, ou tiver seu preenchimento incompleto, rasurado, adulterado, emendado ou rasgado, será automaticamente desclassificado

6.6. Os participantes poderão concorrer ao prêmio com mais de 01 (um) cupom da promoção.

 

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

Qual a única rede em que você é Hiper?

 

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: dia 10/11/2019

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/10/2019 8:00 A 04/11/2019 18:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Roberto Faria, nº 180

BAIRRO: Fanny

MUNICÍPIO: Curitiba UF: PR CEP: 81030-150

LOCAL DA APURAÇÃO: AUDITÓRIO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL - ASFABRAS

 

PRÊMIOS:

Quantidade

Descrição

20 (vinte)

1 (uma) coleção composta por 4 (quatro) livros do Angelino, o anjinho distraído

 

9 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

20 (vinte) coleções

 

10 - FORMA DE APURAÇÃO:

No momento do sorteio, serão aleatoriamente retirados da urna, tantos cupons quantos forem necessários, até que sejam identificados 20 (vinte) cupons que apresentem os dados legíveis de identificação do participante para o prêmio, e, após a verificação de validade de cada cupom e da capacidade do seu titular de concorrer ao respectivo prêmio, será atribuído ao mesmo, o prêmio correspondente.

 

11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

11.1 Excluem-se da participação nesta promoção empresas que tenham em seu quadro societário os sócios proprietários e/ou funcionários, bem como seus cônjuges e parentes de 1º (primeiro grau) da ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS AUTÔNOMAS DO BRASIL - ASFABRAS, e das lojas da Rede Hiperfarma aderentes à promoção, bem como suas agências de propaganda e promoção e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção.

11.2 A HIPERFARMA terá a relação de todos os nomes de pessoas que tem a participação na presente promoção excluída. Caso, por qualquer motivo, qualquer cadastro seja feito em favor de pessoas impedidas de participar, os cupons designados a este cadastro serão considerados inválidos e não ensejarão direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.

11.3 A verificação com relação aos excluídos será feita pela promotora, por ocasião do cadastro das compras para participação da presente promoção.

11.4 Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação do cliente, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

11.5 Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.

 

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 

A presente promoção e seu resultado serão divulgados nos espaços internos e de acesso da HIPERFARMA e das farmácias aderentes, bem como nas mídias sociais (Facebook, Twitter, Instagram, entre outras), tabloides e jornais, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME - SECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de apuração.

 

13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue no domicílio da empresa contemplada, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de apuração.

 

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1. Participarão das apurações os cupons depositados nas urnas disponibilizadas nas lojas aderentes até 18h00 do dia 04/11/2019. Após este horário, as urnas serão lacradas e serão transportadas até o local do sorteio, momento em que serão reabertas, para que todos os cupons sejam inseridos em uma mesma urna.

14.2. Não fazem parte da presente promoção os produtos vedados pelo art. 10 do Decreto 70951/1.972 sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados ou outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

14.3. Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos ou vícios, tais como a falta da resposta correta, impossibilidade de identificação do ganhador devido ao preenchimento ilegível, rasuras, ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas.

14.4. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja preenchido em favor de pessoas impedidas de concorrer, ele será desconsiderado e não ensejará direito nem ao prêmio objeto desta promoção e nem a qualquer outro direito, vantagem ou indenização de qualquer natureza, procedendo-se, em seguida, ao sorteio de novo cupom.

14.5. O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir sua troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio.

14.6. A responsabilidade da HIPERFARMA, junto ao participante ganhador, se encerra no momento da entrega dos prêmios, ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do prêmio junto ao fornecedor, em caso de problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do prêmio concedido na presente promoção.

14.7. Os casos omissos e dúvidas porventura suscitadas, com a execução do plano de operação e regulamento serão solucionados pela empresa promotora desta Campanha, cuja decisão será submetida à apreciação da SECAP/ME - SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações desde que devidamente fundamentadas.

14.8. A PROMOÇÃO, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados, pela HIPERFARMA, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da PROMOÇÃO, mediante autorização prévia da SECAP/ME - SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, bem como publicado no interior da HIPERFARMA e das lojas participantes e no site www.redehiperfarma.com.br.

14.9. O regulamento completo desta promoção será divulgado para o acesso de todos os participantes no interior das lojas participantes da HIPERFARMA e no site www.redehiperfarma.com.br.

14.10. Fica eleito o foro do participante, como competente para dirimir as questões oriundas desta promoção.

 

15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

https://scpc.seae.fazenda.gov.br

Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço e informe o número do Certificado de Autorização 

 

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